Acesso a Informação
Em Atendimento a
Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011
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Concursos
Transparência
Em atendimento a
Lei Complementar Nº 131, de 27 de Maio de 2009
Informações relacionadas a Despesas, Receitas, Fornecedores, Recursos federais recebidos, Programas ações e projetos e Estrutura organizacional abaixo
Lei de Responsabilidade Fiscal
Em atendimento a
Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
RGF - Relatório de Gestão Fiscal
RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária
LOA - Lei Orçamentária Anual
LDO - Lei de Diretrizes Orçamentária
PPA - Plano Plurianual
Contas Públicas
Em atendimento a
Lei complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000
PCG - Prestação de Contas de Governo
PCS - Prestação de Contas de Gestão