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Decretos: 1617/2017 - 06/01/2017

Revoga o Decreto nº 1.431/2016.

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Decretos: 640/2012 - 26/10/2012

Dispõe sobre a implantação do Programa de Melhoria da Qualidade dos Dados Cadastrais dos Servidores do Município de Rio das Ostras, e dá outras providências.

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Decretos: 615/2012 - 06/10/2012

Cria, na estrutura do Rio das Ostras PrevidÊncia - OstrasPRev, o Comitê de Investimentos.

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Decretos: 279/2011 - 06/05/2011

Define as atribuições de Titulares de Cargos em Comissão.

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Decretos: 137/2006 - 22/09/2006

Regulamenta a Lei Municipal nº 557/2001 que dispõe sobre o regime de diárias e adiantamentos especiais para viagens de Agentes Políticos e servidores municipais do Poder Executivo.

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Decretos: 031/2004 - 02/04/2004

Define as atribuições das Unidades e Subunidades Administrativas da Prefeitura, dos Agentes Políticos e dos Titulares de Cargos em Comissão.

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Decretos: 072/2003 - 19/11/2003

Define as atribuições dos cargos públicos que menciona

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