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Exercício - 2017

Leis Municipais: 1976/2017

Altera a Lei nº 957/2005, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras.

17/03/2017
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2015

Leis Municipais: 1909/2015

Dispõe sobre o parcelamento de débitos do Município de Rio das Ostras com seu Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - OstrasPrev - Rio das Ostras Previdência.

10/09/2015
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2012

Leis Municipais: 1632/2012

Derroga o artigo 1º da Lei 103/1994

20/01/2012
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 2005

Leis Municipais: 957/2005

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, bem como da organização e custeio de sua Entidade Gestora, e dá outras providências.

30/09/2005
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Quantidade de leis: 1

Exercício - 1994

Leis Municipais: 103/1994

Cria o Instituto de Previdência e Assitência Social dos Servidores Municipais de Rio das Ostras, e dá outras providências.

06/08/1994
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Quantidade de leis: 1