Lei Nº. 957 de 2005

Principal informações

Data

30/09/2005

Número

957

Exercício

2005

Descrição

Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Rio das Ostras, bem como da organização e custeio de sua Entidade Gestora, e dá outras providências.

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